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Com reforma, Bolsonaro acaba com garantia do reajuste de aposentados 27/02/2019

Com reforma, Bolsonaro acaba com garantia do reajuste de aposentados

Proposta de Jair vai acabar com aumento real dos benefícios acima do salário mínimo pagos a aposentados e pensionistas da iniciativa privada e do setor público.

Jair Bolsonaro (PSL) quer acabar com a possibilidade do trabalhador se aposentar. Para os brasileiros que já estão aposentados, o objetivo é deixá-los na miséria. Isso porque a Reforma daPrevidência proposta pelo desgoverno de Bolsonaro vai tirar da Constituição Federal a regra que determina o reajuste anual das aposentadorias de acordo com inflação para os benefícios pagos a aposentados e pensionistas da iniciativa privada e do setor público.

O texto da CF traz dois trechos com a mesma redação para determinar a regra: É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. Por isso, atualmente a legislação previdenciária cumpre o comando constitucional e garante a reposição dos benefícios por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), tanto dos servidores – parágrafo 8º do artigo 40 -, quanto dos trabalhadores da iniciativa privada –  parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição.

Bolsonaro, por sua vez, quer acabar com essa garantia e na redação da Proposta de Emenda à Constituição, que reforma a Previdência, ele excluiu o termo “valor real” em ambos os trechos. Nos dois casos, Jair joga a definição das regras de reajuste para a aprovação de uma lei complementar, parte de seu projeto de retirar a previdência da Constituição. Com isso, fica mais fácil atacar os direitos dos trabalhadores e aposentados, uma vez que, uma Lei Complementa tem quórum de aprovação inferior ao de uma Emenda à Constituição.

Para a aprovar uma Lei Complementar são necessários 257 votos dos deputados federais, em duas votações, e 41 votos de senadores em uma única votação. Uma EC, por sua vez, exige o apoio de 308 deputados e 49 senadores, em duas votações em casa Casa do Congresso.

Aposentadoria ficará ‘refém’ de grupos políticos

Folha de S.Paulo ouviu especialistas que apontaram os riscos dessa mudança para os brasileiros. A jurista Gláucia Costa explicou que “quando se retira uma regra da Constituição, ela deixa de ser política de Estado e passa a ser política de governo —pode ser alterada de acordo com as conveniências”.

Para professor de direito previdência da Universidade de São Paulo Marcus Orione a retirada da garantia pode contribuir para que os trabalhadores percam o poder de compra.  “Sem a disposição constitucional de preservar o valor real, poderá se chegar ao cúmulo de defender reajustes excessivamente inferiores à inflação ou mesmo a ausência de reajustes”, disse Orione à Folha.

Já o advogado Marcelo Martins acredita que a mudança deve ser alvo de questionamento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a primeira etapa pela qual a Reforma da Previdência passa ao longo de sua tramitação no Congresso. “Se acabar aprovado, deve ser objeto de ação de inconstitucionalidade [no Supremo Tribunal Federal]”, apontou.

Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações da Folha de S.Paulo

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