Debate Franco
Debate Fraco – Inocêncio Uchôa 26/03/2019

Debate Fraco – Inocêncio Uchôa

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

01 – Quais os principais problemas na chamada “Nova Previdência” que o governo federal está apresentando ao Congresso Nacional.

O primeiro dos objetivos da Reforma da Previdência do atual governo é acabar completamente com a previdência pública, para isso, cria o “regime de capitalização”, onde o trabalhador contribuirá mensalmente para uma poupança aberta em seu nome, mas operada por bancos privados. Após 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, o poupador poderá se aposentar e receber um valor mensal que dependerá dos resultados obtidos pelos bancos nos investimentos que realizarem. E não haverá contribuição patronal, o que desde logo se vê como um grande benefício aos empresários.

É impossível fazer previsão financeira em investimento de tão longo prazo, mas tomando-se como base o sistema adotado no Chile, que é idêntico ao agora apresentado pelo governo fascista brasileiro, o trabalhador-poupador receberá em média, como aposentadoria, cerca de 50% do salário mínimo, ou seja, passará o restante de sua vida abaixo da linha da pobreza.

De outra parte, não se diga que o sistema de capitalização será opcional, pois ao se apresentar no novo emprego o trabalhador será obrigado a assinar termo de adesão a esse sistema, que ao longo dos anos ficará necessariamente sendo único. Algo que ocorreu com o FGTS, onde em poucos anos a “opção” obrigatória acabou tornando-o único.

O segundo grande objetivo da proposta de Reforma da Previdência é reduzir os custos do sistema atual – regime de repartição solidária, onde a contribuição dos atuais trabalhadores garante a aposentadoria dos obreiros aposentados, sendo que sua própria aposentadoria será garantida pelos trabalhadores que entrarão no sistema – seja pela supressão pura e simples de alguns benefícios, seja pela redução do valor de outros benefícios a partir de diversos artifícios, entre eles: a) não reajuste do benefício; b) desvinculação do benefício ao valor do salário mínimo; c) reajuste do salário mínimo em índice abaixo da inflação, etc.

O terceiro grande objetivo é acabar ou reduzir ao máximo a assistência social operada hoje com os recursos da previdência social, relegando as populações carentes à sua própria sorte

Com a implantação dos três objetivos acima o governo fascista espera arrancar da classe trabalhadora e das populações mais pobres a importância de R$ 1,1 trilhão em 10 anos, mesmo que à custa do forte empobrecimento da classe trabalhadora e dos setores mais fragilizados de nossa população, sem qualquer cota de sacrifício aos empresários.

São artifícios prejudiciais da Reforma:

a) Fim da previdência social pública para os novos trabalhadores;
b) Elevação da idade para aposentadoria em 65 anos homens e 62 anos mulheres, com um mínimo de 20 anos de contribuição e de 40 anos para o recebimento integral do valor do benefício;
c) Desvinculação dos benefícios ao valor do salário mínimo;
d) Supressão de benéficos;
e) O Benefício de Prestação Continuada (BPC) passa dos atuais 996,00 (um salário mínimo) para R$ 400,00, devendo-se ressaltar que o BPC garante hoje a sobrevivência de milhões de famílias carentes, deficientes físicos incapacitados para o trabalho, ou idosos sem possibilidade de subsistência própria;
f) O servidor público terá o cálculo de seus benefícios nas mesmas regras do regime geral dos trabalhadores, terá aumento na idade de aposentadoria (65 anos homens e 62 mulheres), no tempo de contribuição (25 anos), no tempo do serviço público (10 anos), com 05 (cinco) anos no cargo e sem estabilidade. Mesmas regras para Estados e Municípios. Estados com déficit financeiro ou atuarial podem adotar a alíquota de 14% para o desconto previdenciário.
g) Os professores se aposentarão com no mínimo 60 anos de idade, homens e mulheres, e 30 anos de contribuição. Hoje, no serviço público, 55 anos homens e 50 anos mulheres, com 30 e 25 anos de contribuição, respectivamente. No Regime Geral, 30 anos de contribuição para homens e 25 anos para mulheres, sem idade mínima para aposentação;
h) Os trabalhadores rurais se aposentarão com 60 anos, homens e mulheres, com um mínimo de 20 anos de contribuição. Quem contribui sobre a produção pagará R$ 600,00 anuais, independente do resultado de sua safra;
i) FGTS – o trabalhador que se aposentar e continuar no emprego não mais terá depósitos em sua conta de FGTS e perderá a multa de 40% por dispensa imotivada;
j) Abono do PIS – Somente terá direito o segurado que perceber até 01 (um) salário mínimo, o que significa cortar esse benefício para 23 milhões de trabalhadores;
k) Invalidez – Rebatizada de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, será de 60% da média dos salários de contribuição. Somente receberá 100% o beneficiário cuja incapacidade estiver relacionada ao exercício profissional, acidente de trabalho ou doença comprovadamente adquirida no emprego;
l) Pensão por Morte: Será de 50% da média de contribuições, mais 10% por dependente até chegar a 100%, considerando-se como dependente o próprio cônjuge beneficiário;
m) Acúmulo de Benefícios – Hoje o segurado pode acumular sua aposentadoria com pensão ou com outras aposentadorias de diferentes tipos (RGPS e RPPS). Com a reforma, acumulará o benefício de maior valor, mais um adicional de 60 a 200% do salário mínimo, ou seja, no máximo 2 salários mínimos. Exceção: professores, médicos, forças armadas, ou aposentadoria do INSS com aposentadoria no serviço público;
n) Militares – O tempo de serviço passa de 30 para 35 anos, a alíquota de 8,5% em 2020 para 10,5% em 2022, inclusive para os pensionistas, os novos militares serão enquadrados no Regime Geral de Previdência. Em compensação, haverá uma reestruturação das carreiras, de modo que os generais, por exemplo, passarão dos atuais R$ 26.000,00 de soldo para R$ 32.000,00, um aumento de 23%, fora as vantagens poessoais.
O modelo cria novas categorias salariais e amplia as bonificações, como a que é concedida aos que passam para a reserva e outras gratificações associadas a qualificação profissional, a exemplo dos cursos de especialização. Também será pago um adicional de disponibilidade militar, que vai de 5% a 32% do soldo.

Segundo o governo a previsão é de que após computados os custos da reestruração da carreira militar, a economia que restará com a reforma da previdência dos militares será de R$ 10 bilhões em 10 anos, ou seja, tão somente 1% (hum por cento) do valor estimado dos ganhos a serem arrancados dos trabalhadores da iniciativa privada com a reforma do Regime Geral de Previdência.

Não fora isso, o projeto de Reforma da Previdência do governo bolsonaro desconstitucionaliza diversos itens da atual legislação, permitindo que futuras modificações sejam realizadas não mais através de Emendas Constitucionais – cuja aprovação necessita de 2/3 dos votos na Câmara Federal e também no Senado da República – mas através de Leis Complementares, cuja aprovação depende de apenas maioria simples.

E mais: O governo continuará a sacar até 30% da arrecadação anual da previdência social para gastar em outros projetos de seu interesse, inclusive pagar os juros da dívida pública interna, a qual em 2018 consumiu R$ 1,065 trilhão, ou 40,66% de todo o orçamento da União Federal. Garantida, portanto, a integralidade dos lucros dos banqueiros e demais rentistas.

Lembrando que grandes empresas devem, hoje, à previdência social, algo em torno de R$ 650 bilhões, que se pagos evitariam o sacrifício que hoje se está a exigir dos trabalhadores e das populações mais pobres de nosso país.

02 – Como a sociedade e seus seguimentos mais conscientes e organizados podem fazer para derrotar propostas como essa, que geram enormes prejuízos aos mais pobres, às mulheres e aos trabalhadores rurais.

Com muita mobilização. Não há outro caminho que  não a indignação e o protesto contra tais medidas, feitos por todos os meios possíveis: paralisação de empresas, greves setoriais e gerais fortes, mobilizações diversas, passeatas, abaixo-assinados, pressões sobre parlamentares, atos perante os poderes públicos, e até denúncia junto aos órgãos internacionais: ONU, OEA, Cortes Internacionais de Justiça, etc.

03 – Qual a importância do apoio dos profissionais do trabalho jurídico neste momento histórico de nosso país.

Os operadores do direito (advogados, juízes, promotores, defensores públicos e membros do ministério público) podem e devem apoiar a resistência do povo nesse momento de grande sofrimento e angústia. Seu apoio é muito importante na denuncia das armadilhas embutidas no projeto de reforma e seus aspectos prejudiciais aos trabalhadores, na denúncia sobre a proteção exacerbada dos interesses dos empregadores, especialmente banqueiros e demais rentistas, tanto nos tribunais como nas universidades e nas ruas, junto com a população trabalhadora. É o que fazem articulações como a Associação Juízes para a Democracia (AJD), a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), o Ministério Público Transforma, e outras mais.

Fortaleza, 25 de março de 2.019

Inocêncio Uchôa

Juiz do Trabalho Aposentado e Advogado

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